LEI DE BASE DAS AUTARQUIAS LOCAIS: Bancadas chocam-se

Deputados da Assembleia da República (AR) não falam a mesma língua quanto à proposta de revisão da lei de base da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. No pomo da discórdia está a
questão da transferência de serviços primários da Educação e Saúde do Governo central para a gestão dos conselhos municipais.

Deste modo, a aprovação da proposta de revisão da lei foi adiada na última quinta-feira. Segundo a presidente da AR, Esperança Bias, o adiamento à última hora da aprovação do documento foi a pedido das chefias das bancadas, designadamente, Sérgio Pantie, da Frelimo, Viana Magalhães, da Renamo, e Lutero Simango, do MDM, que vão a consultas no sentido de reaproximar as suas posições.

O processo de revisão foi antecedido de auscultação pública em todo o país a vários actores, desde os titulares dos órgãos de governação descentralizada provincial, dirigentes e membros dos conselhos municipais, partidos políticos e sociedade civil.

O denominador comum foi de que, volvidos 25 anos após a introdução da autarcização, justifica-se a revisão do quadro jurídico legal dos órgãos autárquicos para a sua harmonização com o pacote legis lativo da governação descentralizada, introduzido com a revisão constitucional de 2018.

A quinta-feira estava reservada para o debate em plenário, depois da harmonização das contribuições nas comissões especializadas. No entanto, nas intervenções dos deputados vieram ao de cima di vergências no que diz respeito à transferência dos serviços básicos da Saúde e Educação para os mu nicípios.

Alberto Jumulate, da Frelimo, defendeu a aprovação do docu mento por entender que, apesar de a lei vigente fazer referência ao gradualismo como princípio orientador da criação das autarquias locais e da transferência de competências para estes órgãos, “não clarificava o sentido e o alcance deste princípio, situação que fica sanada na revisão em curso”. Na sua óptica, a proposta é bastante inovadora e traduz as dinâmicas do desenvolvimento do país na actual conjuntura, “ao mesmo tempo que sintetiza as boas práticas da nossa experiência de mais de duas décadas de autarcização, que faz de Moçambique uma grande referência sobre descentralização, sobretudo, no âmbito da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais”.

Venâncio Mondlane, da Renamo, condicionou a aprovação da proposta à incorporação na lei da transferência de competências de gestão dos serviços primários da Saúde e Educação para todas as autarquias.

Afirmou que houve acréscimos que acabaram adulterando o espírito e a filosofia que levou à criação das autarquias locais. Disse que o gradualismo foi aprovado em 1997 como uma questão transitória, “de tal forma que, volvidos 25 anos, não faz sentido continuar com este princípio”. Acrescentou que na go vernação descentralizada provincial, introduzida com as eleições gerais de 2019, já se verifica a transferência dos serviços básicos para os governos provinciais.

“A revisão em curso é um catalisador para que de facto não ocorra a descentralização, isto é, não há prazos para a sua efectivação”, referiu. “Defendemos o acolhimento das nossas emendas para aprovar a presente proposta de lei”, acrescentou Venâncio Mondlane. Fernando Bismarque, do grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique, disse que só vai votar favoravelmente se a proposta for clarificada e aceite a necessidade da transferência dos serviços básicos da Saúde e Educação às autarquias.

Sublinhou que, volvidos 25 anos após a aprovação da lei dos órgãos autárquicos, é tempo de cumprir na letra e espírito a legislação pertinente. “Descentralizar significa transferir o poder para mais perto dos cidadãos e melhorar a prestação dos serviços, o que não está a acontecer na governação autárquica”.