O Governo do Distrito de Dôa, Província de Tete, ameaça sancionar os funcionários e agentes de Estado afectos na Secretaria Distrital que não compareceram às celebrações do Dia da Independência, assinalado a 25 de Junho, no
último domingo. Segundo escreve a publicação MZNews, citando um comunicado da Secretaria Distrital, a presença de funcionários na praça dos heróis,
onde decorreu a cerimónia de deposição de uma coroa de flores, e nas actividades de ginástica era de carácter obrigatório.
O comunicado previa outras sanções disciplinares para os funcionários e agentes de Estado que não compareceram às actividades de limpeza da vila-sede do distrito, alusivas às celebrações do Dia Internacional da Função Pública.
Esta terça-feira, 27 de Junho, os titulares de cada sector deverão entregar uma lista de verificação ao Gabinete do Secretário Permanente do Distrito. Ora, não existe em Moçambique nenhum instrumento legal que obriga funcionários e agentes de Estado a participarem nas celebrações do Dia da Independência, marcando presença na Praça do Heróis.
Não sendo obrigatória a presença de funcionários e agentes de Estado na Praça dos Heróis, quaisquer medidas disciplinares que forem tomadas pelo Governo Distrito de Dôa são manifestamente ilegais e atentam com os direitos e garantias dos cidadãos.
Na verdade, os dirigentes que ameaçam sancionar funcionários que não compareceram à Praça dos Heróis é que deve ser sancionados por desrespeitar a ordem constitucional.
Nos termos do n.º 2 do artigo 38 da Constituição da República, os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei. O n.º 2 do artigo 248 da Constituição estabelece que os “os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios de igualdade, de imparcialidade, da ética e da justiça”.