Em acórdão desta quarta-feira, 24 de Maio, o Tribunal Constitucional da África do Sul rejeitou o recurso apresentado pelas autoridades moçambicanas, mantendo válida a decisão do Tribunal Superior de Gauteng, de 07 de Dezembro de 2021, que reafirmou a extradição de Chang os EUA.
“A permissão para recorrer deve ser recusada por falta de perspectivas razoáveis de sucesso”, foi assim que se posicionou a mais alta instância judicial da África do Sul perante o pedido da PGR, que agora esgotou todos os recursos para impugnar a extradição do antigo Ministro das Finanças para os EUA.
A decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul representa uma vitória para o FMO, que sempre defendeu a extradição de Chang para os EUA onde vai enfrentar um julgamento transparente e longe de influências políticas. Aliás, foi o FMO que travou a vinda de Chang a Moçambique em Agosto de 2021, através de um recurso interposto no Tribunal Superior de Gauteng contra a decisão do Ministro da Justiça e Assuntos Correccionais da África do Sul, Ronald Lamola, que era do agrado das autoridades moçambicanas.
Mas desta vez será diferente. Ronald Lamola deve assinar uma ordem de extradição para os EUA, em conformidade com a decisão definitiva da justiça sul-africana. Considerando que o antigo governante moçambicano aguarda nas celas pela extradição há quatro anos e cinco meses, Lamola não deverá demorar meses para assinar a ordem de saída de Chang para os EUA. O antigo Ministro das Finanças foi detido a 29 de Dezembro em 2018 a pedido da justiça norte-americana, que o acusa de prática de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, conspiração para fraude electrónica e conspiração para fraude com valores mobiliários.
Estes crimes estão relacionados com o recebimento milhões de dólares norte-americanos de subornos pagos pela Privinvest para assinar as garantias que permitiram a contratação das “dívidas ocultas” da ProIndicus,
EMATUM e MAM. Além de Chang, há mais moçambicanos na mira da justiça dos EUA: Teófilo Nhangumele e António Carlos do Rosário. Mas por enquanto os dois cumprem penas de 12 anos de prisão a que foram condenados no primeiro julgamento das dívidas ocultas em Moçambique. Até à sua detenção, a caminho de Dubai, Chang era cidadão livre, sem nenhum processo-crime em Moçambique e era deputado da Assembleia da República.
A PGR abriu o processo autónomo das “dívidas ocultas” (Processo 536/P/2019) contra Chang depois da sua detenção em Johannesburg, em parte para dar substância ao pedido da sua extradição para Moçambique.
No processo autónomo, o antigo Ministro das Finanças é acusado de ter recebido sete milhões de dólares da Privinvest e vai responder pelos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para acto ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais.
No mesmo processo que deverá ser julgado ainda este ano foram pronunciados três antigos gestores do Banco de Moçambique (Governador e dois administradores) pela prática do crime de abuso de cargo ou função.
Fonte: CDD