O pesquisador Aldemiro Bande diz que a nova lei de contratação de obras públicas e aquisição de bens e serviços ao Estado, aprovada pelo Governo de Moçambique, reduz a transparência e promove a corrupção, ao permitir que haja circunstâncias excepcionais em que, por exemplo, a Presidência da República pode recorrer a ajuste directo.
O novo quadro legal, aprovado em Dezembro do ano passado, trouxe dois aspectos, considerados bastante problemáticos por Bande, pesquisador do Centro de Integridade Pública (CIP), por isentar a Presidência da República de recorrer ao concurso público para aquisição de bens e serviços e contratação de obras públicas.
No entender do CIP, esta medida reduz a transparência nas instituições do Estado, por um lado, e, por outro, aumenta os riscos de corrupção na contratação pública, que é uma das áreas em Moçambique onde se registam mais casos de corrupção.
Manipulação
Para Bande, num contexto em que esta lei determina que a Presidência da República pode descartar o concurso público nas suas aquisições, “certamente que isso abre espaço para que haja desvio de fundos por meio da contratação pública e manipulação da contratação pública para fins inconfessos, entre outros aspectos”.
O CIP diz-se bastante preocupado com o facto de esta revisão ser feita num contexto de crise financeira, por conta das dívidas ocultas e da Covid-19, no qual era expectável que houvesse uma legislação que contribuísse para maior transparência e boa gestão de fundos públicos.
“Mas quando a lei permite que determinadas instituições do Estado, neste caso concreto a Presidência da República, passe a deixar de lado o concurso público, naturalmente que isso abre espaço para corrupção”, realçou aquele pesquisador, criticando também o facto de a reforma ter sido feita num contexto eleitoral.
Ele refere que esta reforma, tendo sido feita num contexto eleitoral em que há muitos casos de manipulação dos processos de contratação pública, seja para financiamento da campanha, como também para o enriquecimento das elites que vão deixando as posições de governacão “é bastante problemática uma legislação com estes aspectos todos”.
Modalidade permeável à corrupção
Bande destaca que “era expectável que houvesse uma legislação que fosse mais rígida, neste ponto de vista, uma legislação que pudesse trazer maior transparência na contratação pública, mas não foi isso que aconteceu, e pelo contrario esta legislação reduz a transparência e promove a corrupção ao permitir circunstancias excepcionais em que se pode recorrer ao ajuste directo, que é uma modalidade nada transparente e bastante permeável à corrupção.
Anota que as recentes aquisições do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) em Cabo Delgado e na Zambézia reflectem este padrão de ajuste directo.
Entretanto, o Secretário Permanente do Ministério de Economia e Finanças, Domingos Lambo, diz que a criação do regulamento de contratação de empreitada visa colmatar algumas lacunas existentes no anterior regulamento que já estava desajustado à realidade actual.
Aquele governante anotou que o regulamento visa também a operacionalização de uma das medidas previstas no Programa de Aceleração Econômica, que está votada ao estímulo da produção local e industrialização do país, bem como harmonizar as normas de contração pública com o código comercial, entre outros aspectos.
Fonte: VOA