O Governo, representado pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, apresentou no dia 30 de Maio na Assembleia da República (AR), a Proposta de Revisão da Lei n°5/2022 de 14 de Fevereiro, norma que define as regras e os critérios para a fixação da remuneração dos servidores públicos, dos titulares e membros dos órgãos de soberania, dos titulares e membros de órgãos públicos, e institui a TSU.
Intervindo na ocasião, Max Tonela disse que a Lei foi alterada em Outubro de 2022, para resolver questões associadas aos processos de enquadramento identificadas pelas comissões multissectoriais de acompanhamento estabelecidas. Foi no âmbito do roteiro de implementação e monitoria desta complexa reforma estrutural que o Governo tomou medidas para conter a evolução da massa salarial, em Janeiro último, revendo os quantitativos da Tabela Salarial Única e ajustando os suplementos por via de competências atribuídas por Lei ao Conselho de Ministros, afirmou.
Para o Ministro que dirige a pasta da Economia e Finanças “é chegado o momento de abranger matérias que lidam exclusivamente com as remunerações dos titulares e membros de cargos públicos, fixadas na Lei, cuja aprovação é da competência da Assembleia da República”.
A alteração consistiu fundamentalmente na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação dos titulares e membros de órgãos de soberania e dos órgãos públicos, visando contribuir para a redução do fosso salarial entre o topo e a base, assegurando deste modo, o reforço da justiça salarial na Administração Pública e a melhoria da sustentabilidade da folha salarial.
Tonela informou igualmente que o roteiro de monitoria desenhado pelo Governo inclui também uma auditoria completa do processo de enquadramento que está em curso, para a verificação da conformidade dos dados de enquadramento de cada funcionário. O procedimento está em linha com os objectivos da melhoria da gestão das finanças públicas e tem em vista aumentar o envelope de recursos para financiar os sectores sociais vitais e impulsionar a economia.
De recordar que o Governo vai manter, como anunciado, inalterada a Tabela Salarial Única aplicável aos demais funcionários e servidores públicos civis, tal como aprovado pelo Conselho de Ministros no passado mês de Janeiro.
O instrumento proposto pelo Governo prevê a revisão em baixa das remunerações e dos subsídios dos titulares e membros de órgãos de soberania e dos órgãos públicos e o mesmo foi aprovado por consenso pela AR
Fonte: Ministério de Economia e Finanças