V Sessão Ordinária da AR termina hoje

A ASSEMBLEIA da República (AR) encerra hoje a V Sessão Ordinária da IX Legislatura, depois de 56 dias de trabalho em que foram aprovados vários instrumentos legais e houve apresentação do informe anual da Procuradora-Geral da República.

Na agenda da sessão que arrancou no início de Março, estavam arroladas 25 matérias que incluem a sessão de perguntas ao Governo, debate sobre a Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que não conheceu desfecho e foi adiado “sine die”.

Nesse período, a Assembleia da República (AR) aprovou as propostas de revisão das Leis do Desporto, de Identificação Civil, de Electricidade e dos Tribunais Marítimos. Ontem, o Parlamento aprovou por consenso, na especialidade e em definitivo, a proposta de revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Igualmente, o legislativo aprovou ontem na especialidade e em definitivo, mas sem consenso, a proposta do Governo para a revisão do dispositivo legal que estabelece o regime jurídico específico aplicável à prevenção, repressão e combate ao terrorismo e acções conexos.

Em relação a esta matéria, que passou apenas com o voto favorável da Frelimo, as bancadas da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) abstiveram- -se. Em causa está o artigo sobre a divulgação de informação relacionada com o terrorismo, com a oposição a entender que a sua colocação atropela as liberdades fundamentais pasmadas na Constituição da República.