A SUBMISSÃO, à Assembleia da República (AR), da lei que define as Regras e Critérios para a Fixação de Remuneração dos Funcionários e Agentes do Estado e Demais Servidores Públicos revelou coragem e determinação do Governo.
O dispositivo foi aprovado pelo Parlamento na sua última sessão ordinária de 2021 e já foi promulgado pelo Presidente da República, devendo trazer vantagens na gestão dos recursos financeiros do Estado e no reconhecimento do trabalho prestado.
A afirmação é da deputada da AR, Ana Chapo, sustentando que o facto de instrumento ter sido submetido à aprovação numa altura em que o país se depara com situações complicadas como a Covid-19, terrorismo na província de Cabo Delgado e calamidades naturais significa que o Executivo está preocupado com os funcionários.
Segundo a deputada, a aprovação desta lei foi tempestivo e oportuna, uma vez que vai garantir a melhoria das condições de trabalho e do bem-estar social dos funcionários e agentes do Estado, na qualidade de servidores públicos.
“Esta lei representa um avanço importante porque país vive uma situação de salários muito baixos a nível da Função Pública mas, felizmente, já temos um instrumento que define políticas salariais, desde o nível do Presidente da República até ao último funcionário”, disse Chapo, salientando que a instrumento vai trazer benefícios a todos os funcionários e agentes do Estado.
Referiu que estudos sobre uma pirâmide salarial no país é um processo iniciado há mais de 10 anos e que ganhou impulso a partir de 2017, culminando com esta aprovação.
Do levantamento efectuado pelo Governo nestes últimos anos, identificou-se a existência de 103 tabelas que regulam cerca de 5.623 salários diferentes, o que torna volátil e difícil a gestão da folha de remunerações.
O outro dado importante deste dispositivo, segundo Ana Chapo, é que todos os subsídios pagos e que não estejam directamente ligados ao trabalho serão incorporados no salário e os ligados ao trabalho serão pagos na base de novos critérios.
“Na minha qualidade de deputado da Frelimo congratulo o Governo por esta iniciativa, porque foi uma medida corajosa, numa altura em que o país está a enfrentar uma situação do terrorismo na província de Cabo Delgado, Covid-19 e calamidades naturais”, disse.
Saudou ainda o Executivo pela iniciativa de recorrer ao apoio das forças militares da SADC e do Ruanda que, em coordenação com as Forças de Defesa e Segurança (FDS), reestabeleceram a normali-dade de vida nas zonas afectadas pelo terrorismo na província de Cabo Delgado.
PRODUTIVIDADE PARLAMENTAR
Para Ana Chapo, o desempenho do Parlamento durante ano passado foi positivo, com a aprovação de instrumentos importantes nas áreas sociais e económicas, que vão contribuir para o desenvolvimento do país, como foi o caso da junção da lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado.
“Nós, a bancada da Frelimo, vínhamos fazendo esta observação para a junção destes instrumentos, uma vez que se fazia o plano à parte e depois o orçamento como leis separadas, mas agora juntou-se para um único dispositivo, o que vai facilitar ver o orçamento real para cada actividade”, explicou.
De acordo com a deputada, na última sessão, o Parlamento aprovou ainda, pela pela primeira vez, as leis de Protecção contra Incêndio e Orgânica do Conselho Constitucional.
“Foi também nesta sessão que se ratificou o Tratado de Maraquexe e a aprovamos a adesão de Moçambique ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos povos, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e a Carta Africana relativa aos Direitos dos Idosos na África, instrumentos importantes para a área social”, disse.